Uma nova agenda de inovação começa a redesenhar a advocacia pública brasileira

Laboratório de inovação da Advocacia-Geral da União (AGU) articula redes, instrumentos jurídicos e compras públicas para aproximar o direito da solução de problemas do Estado.

Uma transformação silenciosa começa a ganhar forma dentro da advocacia pública brasileira.

Com cerca de 8 mil advogados públicos federais, presença em mais de 200 cidades e atuação em aproximadamente 50 milhões de processos administrativos por ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) passou a estruturar novas formas de atuação jurídica para lidar com a crescente complexidade da gestão pública. A percepção interna era que o modelo tradicional da advocacia pública, centrado na judicialização e no controle jurídico, já não acompanhava a velocidade das transformações institucionais e tecnológicas do Estado.

Parte dessa mudança está sendo estruturada no Laboratório de Inovação da AGU (LABORI), coordenado pelo procurador federal Bruno Monteiro Portela, especialista em regulação da inovação e políticas públicas e que participou diretamente da formulação de instrumentos relevantes da política de inovação no país, como o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), introduzido pelo Marco Legal das Startups.

À frente do laboratório, Portela conduz uma iniciativa que tenta reposicionar o papel da advocacia pública dentro do próprio funcionamento do Estado.

“A inovação sempre esteve presente na advocacia pública, mas acontecia de forma dispersa. O que fizemos foi criar um espaço institucional para dar método, governança e escala a essa agenda.”

A mudança de lógica é profunda e passa por uma redefinição do próprio papel do advogado público.

“O advogado público do futuro não quer o processo. Ele quer a solução.”

Na prática, isso significa ampliar o uso de instrumentos como mediação, consensualismo, prevenção de conflitos e novas modelagens jurídicas capazes de viabilizar políticas públicas com mais eficiência e menos litigiosidade.

Como começou e as ações prioritárias

O LABORI começou a ser estruturado no final de 2023 com a missão de conectar iniciativas de inovação que surgiam dentro da própria AGU e aproximar a advocacia pública de outros atores do ecossistema de inovação.

Uma das metas estratégicas é a criação de uma grande rede nacional da advocacia pública, conectando profissionais de diferentes níveis da federação.

“Hoje temos cerca de 40 mil advogados públicos no Brasil. São aproximadamente 10 mil federais, 10 mil estaduais e cerca de 20 mil municipais. A ideia é conectar essa rede para que o conhecimento circule.”

Outro eixo envolve o desenvolvimento de modelagens jurídicas capazes de viabilizar inovação dentro do próprio Estado, como o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI). O, instrumento criado no Marco Legal das Startups, permite que órgãos públicos contratem soluções tecnológicas ainda em desenvolvimento, reduzindo barreiras para startups e empresas inovadoras participarem de projetos governamentais.

Bruno Portela, do Lab de lnovação da AGU: “o advogado público do futuro não quer o processo. Ele quer a solução.”

“O CPSI muda a lógica da contratação pública. Em vez de comprar algo que já existe no mercado, o Estado passa a poder contratar o desenvolvimento da solução.”

Nos primeiros anos de implementação, o instrumento já movimentou quase R$ 2 bilhões em contratos, incluindo iniciativas conduzidas por grandes empresas públicas como a Petrobras.

Caravanas levam capacitação

Apesar do avanço institucional, a agenda de inovação jurídica ainda enfrenta desafios importantes — principalmente culturais.

“Quando começamos a falar em laboratório de inovação dentro da advocacia pública, havia muita dúvida. Hoje, com os resultados e o reconhecimento externo, esse espaço institucional cresceu bastante.”

Outro obstáculo é o baixo conhecimento sobre instrumentos jurídicos de inovação dentro da própria administração pública. Embora o país tenha cerca de 40 mil advogados públicos, poucos dominam as modelagens necessárias para estruturar compras públicas de inovação ou parcerias tecnológicas.

Para enfrentar esse desafio, o LABORI lançou as Caravanas da Inovação, iniciativa voltada à interiorização dessa agenda pelo país. Em 2025, o programa passou por estados como Ceará, Paraná, Mato Grosso do Sul e Pernambuco, com ciclos de capacitação, diagnóstico e articulação institucional.

“A lógica das caravanas é simples: os problemas vêm primeiro. A tecnologia e as soluções vêm depois.”

Plataforma conecta desafios às soluções

Entre os próximos passos está o lançamento da plataforma Inova+, concebida como um ambiente digital para conectar desafios da administração pública a potenciais solucionadores, uma espécie de “Tinder da advocacia pública”, compara Portela.

A plataforma permitirá que órgãos públicos publiquem desafios institucionais — como problemas de comunicação, integração de sistemas ou gestão processual — e encontrem parceiros capazes de desenvolver soluções.

A expectativa é que esse modelo amplie o uso de inovação aberta na gestão pública e aproxime o direito das transformações tecnológicas e institucionais em curso no Estado.

“O que estamos tentando construir é um ambiente em que o direito público deixe de ser apenas um freio e passe a ser também um instrumento de inovação.”